materia nº 10/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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o APROVADO
PROJETO DE LEI / 2010
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$ 145.500,00(cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) para
fazer face às despesas descritas no art. 2º.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100-15.451.38.1 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA
BURROS. -R$145.500,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da
receita, através do contrato de repasse nº 0240337-22/2007/MI/CAIXA
Convênios, no mesmo valor do aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto
ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 03 de março de 2010.
José e! a
Prefei! elfinópolis
(3 -04- 203 O