materia nº 11/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - BR pssmeçeo
— 203 O
PROJETO DE LEIN.º OL /2010. N5- os aê Co
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O Prefeito Municipal de Delfinópolis MG, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferência
de recursos no exercício de 2010, totalizando a importância de R$23.00,00(Vinte
etrês mil reais), através da Divisão:
Lol [= RBD RR ON R$ 23.000,00
TOTAL...sconsesonccerceso eNDOsESs Oo s Pesa s cur ano soon senado esssisorsossnsccnsisassos 'R$ 23.000,00
Art. 2.º - O pagamento do repasse de que trata o artigo primeiro, somente
será autorizado pelo Poder Executivo mediante comprovação da regularidade
jurídica da entidade definida nesta lei.
Art. 3.º - Entra a presente lei em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de abril de 2010.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de abril de 2010.
José coral Martins
PREFEITO MUNICIPAL