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materia nº 13/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS- e institui o Conselho Gestor do FHIS.
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NIGIPAL DE DELFINÓPOLIS
E 1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
Minas Gerais
PROJETO DE LEINº (O /2010
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social- FHIS- e institui o Conselho Gestor do FHIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis,
aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, em seu nome sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social -FHIS- e institui o
Conselho Gestor do FHIS..
CAPÍTULO I-
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
OBJETIVOS E FONTES
Art. 2º -Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social -FHIS-, de natureza
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários
para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FHIS é constituído por:
1- dotações do Orçamento Geral do Município. classificadas na função de habitação:
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação:
IV - contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internaciona
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS
e
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
SEÇÃO II
DO CONSELHO GESTOR DO FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido pelo Conselho-Gestor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoet Leite Lemos, 115 - Telefax: (0425) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 5º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, paritário, de natureza
participativa, formado por 10(dez) representantes. conforme discrição abaixo:
PODER PÚBLICO
Jo
1 - Um representante do Departamento de Administração:
H — Um representante da D o de Meio Ambiente e Turismo;
WI- Um representante do Departamento das Políticas de Ações
Sociais;
IV- Um representante do Departamento de Obras e Serviços
Urbanos:
NDA(S)
SOCIEDADE CIVIL
ASADO COM
ERE
V — quatro representantes de movimentos populares;
VI — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do
Município de Delfinópolis :
VII — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
indicado pela sua Subseção.
APR:
$1º - Ficará garantido o princípio democrático na escolha dos representantes do
Conselho e a proporção mínima de '4 (Um quarto) do total das vagas destinadas aos
representantes dos movimentos populares.
$2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo representante do
Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
g3º- O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
$4º - Competirá ao Presidente proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários
ao exercício de suas competências. .
SEÇÃO HI
DAS APLICAÇÕ) DC ECURSOS DO FHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas as ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
1 — aquisição, construção, conclusão. melhoria. reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais:
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais:
III — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização. fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de inter: social;
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (02.35) 3525-920 - CNPJ 17 894 064/0001 -B6
CEP 37910-000 - Deifinópoiis
IV — implantação de saneamento co. infra estrutura e equipamentos urbanos
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em área encortiçadas ou deterioradas, centrais
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social:
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FHIS.
$ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos
habitacionais.
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicações e metas anuais e plurianuais dos recursos
do FHIS;
III — fixar critérios para a priorização de linhas de ações:
IV - deliberar sobre. as constas do FHIS:
V- dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FHIS,
nas matérias de sua competência:
VI — aprovar seu regimento interno.
$ 1º - As diretrizes e critérios previstos no Inciso | do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social. de que trata a Lei Federal nº11.124, de 16 de junho de
2005, nos casos em que o FHIS vier e receber recursos Federais.
$2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas. das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes
de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
asa jo dO
E Bi A
CEP 379100
financiamentos e subsídios concedidos. de modo a permitir
fiscalização pela sociedade.
$3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO H
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº1.917/2009. de 09 de setembro de
2009, que criou o Conselho Municipal de Habitação, e a Lei Municipal nº 1926/2009 de
28 de outubro de 2009, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS -.
Delfinópolis. 31 de março de 2010.
José cod ranco Martins
Prefeito Delfinópolis

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