| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS- e institui o Conselho Gestor do FHIS. |
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NIGIPAL DE DELFINÓPOLIS E 1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 Minas Gerais PROJETO DE LEINº (O /2010 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS- e institui o Conselho Gestor do FHIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social -FHIS- e institui o Conselho Gestor do FHIS.. CAPÍTULO I- DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SEÇÃO I OBJETIVOS E FONTES Art. 2º -Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social -FHIS-, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FHIS é constituído por: 1- dotações do Orçamento Geral do Município. classificadas na função de habitação: Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; III — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação: IV - contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internaciona V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS e VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. SEÇÃO II DO CONSELHO GESTOR DO FHIS Art. 4º - O FHIS será gerido pelo Conselho-Gestor. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoet Leite Lemos, 115 - Telefax: (0425) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 5º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, paritário, de natureza participativa, formado por 10(dez) representantes. conforme discrição abaixo: PODER PÚBLICO Jo 1 - Um representante do Departamento de Administração: H — Um representante da D o de Meio Ambiente e Turismo; WI- Um representante do Departamento das Políticas de Ações Sociais; IV- Um representante do Departamento de Obras e Serviços Urbanos: NDA(S) SOCIEDADE CIVIL ASADO COM ERE V — quatro representantes de movimentos populares; VI — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Delfinópolis : VII — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pela sua Subseção. APR: $1º - Ficará garantido o princípio democrático na escolha dos representantes do Conselho e a proporção mínima de '4 (Um quarto) do total das vagas destinadas aos representantes dos movimentos populares. $2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo representante do Departamento de Obras e Serviços Urbanos. g3º- O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. $4º - Competirá ao Presidente proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. . SEÇÃO HI DAS APLICAÇÕ) DC ECURSOS DO FHIS Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas as ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 1 — aquisição, construção, conclusão. melhoria. reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais: II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais: III — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização. fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de inter: social; Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (02.35) 3525-920 - CNPJ 17 894 064/0001 -B6 CEP 37910-000 - Deifinópoiis IV — implantação de saneamento co. infra estrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em área encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social: VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS. $ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais. SEÇÃO IV DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete: | - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; Il — aprovar orçamentos e planos de aplicações e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; III — fixar critérios para a priorização de linhas de ações: IV - deliberar sobre. as constas do FHIS: V- dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência: VI — aprovar seu regimento interno. $ 1º - As diretrizes e critérios previstos no Inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. de que trata a Lei Federal nº11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier e receber recursos Federais. $2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas. das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos asa jo dO E Bi A CEP 379100 financiamentos e subsídios concedidos. de modo a permitir fiscalização pela sociedade. $3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO H DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº1.917/2009. de 09 de setembro de 2009, que criou o Conselho Municipal de Habitação, e a Lei Municipal nº 1926/2009 de 28 de outubro de 2009, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS -. Delfinópolis. 31 de março de 2010. José cod ranco Martins Prefeito Delfinópolis