materia nº 14/2010

PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI 201 13-01 ss
“Vo (une
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$100.000,00(Cem mil reais) para fazer face às despesas referente à
aquisição de veículo automotor, zero quilometro, com especificações para
transporte escolar.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
2020901 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA MEIO
AMBIENTE TURISMO E ESPORTE
1236100251001 -44905100 -—- EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMAMENTE — INVESTIMENTOS EM ENSINO FUNDAMENTAL
— Ficha 253 -....eeeseseeereeneerenerseneoconessenesanenananssanensnmensnantas R$100.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da
receita, através do Convênio especifico, nº658429/2009, no mesmo valor do
aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto
ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 08 de abril de 2010.
José colo Martins
Prefi Delfinópolis
VA E o