materia nº 19/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
sairaal-ww—
CNPJ 04492224/0001-19 — Tel (0xx35) 3525-1676 — Fax: (0xx35) 3525-1563
caça Manoel Leite Lemos, 407 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Projeto de Lein" Oh] /2010.
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EN CE Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal
E A qe da “ASSOCIAÇÃO DELFINOPOLITANA DE TURISMO
a — ADELTUR” como nesta se especifica e dá outras
providências.
O Vereador Mauro César de Assis, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os
fins e efeitos de direito, a Associação Delfinopolitana de Turismo -
ADELTUR , inscrita no CNPJ sob o nº 06.060.951/0001-32, com sede á
Praça Dr. Lafaiete Soares 144, Centro, nesta cidade de Delfinópolis, Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º - A Sociedade Civil, mencionada no artigo anterior, é
considerada de Utilidade Pública, tendo em vista ás finalidades de sua
existência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis(MG), 27 de abril de 2010.
Vereador