materia nº 28/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
o fapRONADO
02030
ROJETO DE LE: 2010 Bb-O>
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$5.573.771,39 (Cinco Milhões, Quinhentos e Setenta e Três Mil, Setecentos e
para fazer face às despesas referente a execução das obras e serviços de
Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Delfinópolis.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
. 2020601 -DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS .
44905100412251 - CONSTRUÇÃO DE PROPRIOS
MUNICIPAIS - FICHA 244 —
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao
aumento da receita, através do Convênio especifico, de nº 10.0160, celebrado
entre a COPASA — Companhia de Saneamento de Minas Gerais e o Município de
Delfinopolis, no mesmo valor do aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto
ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 27 de maio de 2010.
sos caco Martins
Preféito Delfinópolis
r. Oscar Kellner Neto
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 1449-A