| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2010 |
| Date | 2010-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de auxilio mensal a pessoas carentes para pagamento da conta de água à COPASA, como nesta se especifica. |
| native_id | 1064 |
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PROJETO DE LEI Nº ( 21/2010 Dispõe sobre concessão de auxilio mensal a pessoas carentes para pagamento da conta de água à COPASA, como nesta se especifica. José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a pessoas carentes do Município, através do atendimento do Departamento Municipal das Políticas de Assistência Social, observados os critérios estabelecidos no Decreto Executivo nº 010/2001, de 09 de fevereiro de 2001, um auxílio mensal para pagamento do valor total de suas contas de água em decorrência da implantação do tratamento de esgoto em Delfinópolis pela COPASA, a partir do início da cobrança da taxa de esgoto. 5 1º - É condição essencial ao recebimento do auxílio, que o consumo mensal de água da residência do beneficiário, não exceda a 20 m.? (vinte metros cúbicos). 8 2º - Para o recebimento do auxílio, o beneficiário deverá apresentar junto ao Departamento Municipal das Políticas de Assistência Social a conta de água da COPASA expedida em seu nome e assinar um formulário de requerimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta das dotações próprias do Departamento Municipal de Saúde. e arins e) Feecça MUNSÃE DO Ade [4d [Za E Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNR CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais: B94 0: à guto 203 Oni s o E “Ee Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis(MG), 28 de maio de 2010. ' JOSÉ GERA gli, MARTINS PREFEITO MUNICIPAL car Kellner Neto Procurador-Geral OAB-MG 1449-A