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materia nº 29/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2010
Date 2010-05-31
EmentaDispõe sobre concessão de auxilio mensal a pessoas carentes para pagamento da conta de água à COPASA, como nesta se especifica.
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PROJETO DE LEI Nº ( 21/2010
Dispõe sobre concessão de auxilio mensal a
pessoas carentes para pagamento da conta de
água à COPASA, como nesta se especifica.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a
pessoas carentes do Município, através do atendimento do Departamento Municipal
das Políticas de Assistência Social, observados os critérios estabelecidos no Decreto
Executivo nº 010/2001, de 09 de fevereiro de 2001, um auxílio mensal para pagamento
do valor total de suas contas de água em decorrência da implantação do tratamento
de esgoto em Delfinópolis pela COPASA, a partir do início da cobrança da taxa de
esgoto.
5 1º - É condição essencial ao recebimento do auxílio, que o
consumo mensal de água da residência do beneficiário, não exceda a 20 m.? (vinte
metros cúbicos).
8 2º - Para o recebimento do auxílio, o beneficiário deverá
apresentar junto ao Departamento Municipal das Políticas de Assistência Social a conta
de água da COPASA expedida em seu nome e assinar um formulário de requerimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão a conta das dotações próprias do Departamento Municipal de Saúde.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNR
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis(MG), 28 de maio de 2010.
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JOSÉ GERA gli, MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
car Kellner Neto
Procurador-Geral
OAB-MG 1449-A

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