| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.896, de 11 de Março de 2009, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.896, de 11 de março de 2009, como nesta se especifica. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.896, de 11 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- O Município de Delfinópolis poderá repassar a título de Bolsa de Estudo, através de Convênios celebrados com Universidades, o percentual de 10%(dez por cento) até 20%(vinte por cento) do valor de mensalidade escolar, diretamente as Universidades, mediante o cadastramento de cada aluno, que comprovar a matrícula e não estiver em situação de inadimplência, e residir neste município. Art. 2º - Continuam em sua plena vigência os demais artigos da Lei Municipal nº 1.896, de 11 de março de 2009. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis(MG), 24 de maio de 2010. JOSÉ cem MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Dr,ôscar Kellner Neto rocurador-Geral OAB-MG 1449-A