br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 31/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaAltera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.896, de 11 de Março de 2009, como nesta se especifica.
native_id1065

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.896, de
11 de março de 2009, como nesta se especifica.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.896, de 11
de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- O Município de Delfinópolis poderá repassar a
título de Bolsa de Estudo, através de Convênios celebrados com
Universidades, o percentual de 10%(dez por cento) até 20%(vinte por cento) do
valor de mensalidade escolar, diretamente as Universidades, mediante o
cadastramento de cada aluno, que comprovar a matrícula e não estiver em
situação de inadimplência, e residir neste município.
Art. 2º - Continuam em sua plena vigência os demais artigos
da Lei Municipal nº 1.896, de 11 de março de 2009.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis(MG), 24 de maio de 2010.
JOSÉ cem MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Dr,ôscar Kellner Neto
rocurador-Geral
OAB-MG 1449-A

open original →