| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1067 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 Deifinópolis Minas Gerais = SADO PRO: A! o 13019 PROJETO DE LEI ()33 /2010 alo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$750.000,00(Setecentos e cinquenta mil reais) para fazer face às despesas referente reformas e reconstruções de casas às pessoas carentes do município de Delfinópolis. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: 2020601 — DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 33903000.15.451.38.2-MATERIAL DE CONSUMO = FICHA 2020601- DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 44905100.4.122.5.1.5 — CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PUBLICOS — FICHA 244. ««“R$346.262,05 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da receita, “através do Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana — SEDRU- e o Município de Delfinópolis, no mesmo valor do aumento da despesa. Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 17 dé junho de 2010. José coifa rea Prefeito'Delfinópolis