materia nº 34/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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APR
o El EM
PROJETO DE LEI (O) /2010 vHO
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$87.092,37(Oitenta e Sete mil noventa e dois reais e trinta e sete
centavos) para fazer face à contrapartida do Convênio celebrado entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana — SEDRU —
e o Município de Delfinópolis -reformas e reconstruções de casas às pessoas
carentes do município de Delfinópolis-.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
- 2020601- DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
33903900.15.451.38.2 “OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — FICHA
87... R$46.883,33
-2 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.4.122.5.1.5- CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS —
FICHA 244...........cicerereemesenesessesssessresenececcmeneeennennenananana R$40.209,04
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente a seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
2020903 — DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE
33504300.23.695.52.2 —- SUBVENÇÕES -— PROMOÇÃO AO
TURISMO..........ccssssseserserecereeenneoneosesensonssnaaoeanneanananananaaa R$87.092,37
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 17 de junho de 2010.
José col rr
Prefei elfinópolis