materia nº 35/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOULIS
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CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
APROVADO
PROJETO DE LEI () 201 |HoG/dolo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$44.000,00(Quarenta e Quatro Mil Reais) para fazer face às despesas
referente à aquisição de veículo utilitário, motor 1.4, flex, adaptado para a
ambulância, zero Km.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: ,
2020801- DEPTO DE SAUDE — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
44905200 — 10302302- FICHA 134- Inv.Hosp.Municipal...R$44.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da
receita, através do Convênio especifico, nº 781/2009/SEGOV/PADEM, no
mesmo valor do aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto
ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Corrente exercício.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 10 de junho de 2010.
Y
José etila Martins
Prefeito Delfinópolis
Dr. Oscar Kellner Neto
Prócurador-Geral
OAB-MG 1449-A