materia nº 36/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
TINSPSITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 2010
Concede benefício aos servidores da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, como nesta se especifica.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
aos Servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis que possuam crianças com
deficiência neuro-psicomotora que dependam de acompanhamento de seu pai, de sua
mãe ou de um responsável legal, comprovados através de laudos genético-clínicos,
durante o período de acompanhamento clínico das crianças aos órgãos em que as
mesmas façam tratamentos médicos especializados, o benefício das faltas abonadas
de até OS(cinco) por mês.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis(MG), 22 de junho de 2010.
JOSÉ cerco MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
ar Kellner Neto
urador-Geral
OAB-MG 1449-A