materia nº 38/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Os; É [2010
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$ 78.919,13(Setenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e treze
centavos)para fazer face às despesas descritas no art. 2º.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
2020904 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA .
4490510012 361 25 2 — FICHA 234 — REFORMA DE PREDIOS
ESCOLARES....sssssuicss Eta veda codonac dana ini idea stresse iii R$ 78:919,13
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da
receita, através do Convênio Nº 62.1.3/2010, celebrado entre o Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, no mesmo valor do
aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto
ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 24 de junho de 2010.
José confia, Martins
Prefeito Delfinópolis