materia nº 41/2010

V
RR
(o)
PROJETO DE LEINO (/1S. /2010 88
Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei
Municipal nº1.910/2009 de 10 de junho de
2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1.º - O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.910/2009
de 10 de junho de 2009, passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse
mensal de recursos financeiros à Associação dos Municípios da Microrrregião
do Médio Rio Grande — AMEG -, mediante valor fixo, que será correspondente a
um doze avos de O0,5(meio por cento) do valor bruto anual do FPM recebido
pelo Município no exercício financeiro anterior, valor este que será devidamente
atualizado e enviado ao município até o dia so(quinto) dia útil do primeiro mês
do ano subsequente.”
Artigo 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de janeiro de 2010(dois mil e dez),
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 11 de agosto de 2010.
José Ger; ranco Martins
PREFEYTO MUNICIPAL
car Kellner Neto
focurador-Geral
OAB-MG 1449-A