materia nº 42/2010

E EE PREFEITURA GIAL
NBS ROL
PROJETO DELEI CY [2010
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$ 100.670,00(Cem mil e seiscentos e setenta reais) para fazer face ás
despesas referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
2020801 — DEPARTAMENTO DE SAUDE — FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE- 44905200 10302302 — Investimento Hospital Municipal —
Ficha 134. «R$100.670,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao
aumento da receita, através do Convênio celebrado entre a Secretaria de
Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde e o Município de Delfinópolis, no
mesmo valor do aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das
despesas junto ao Plarro Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 11 de agosto de 2010.
José Ger; ranco Martins
Prefé Delfinópolis
pró Kellner Neto
rocurador-Geral
OAB-MG 1449-A