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materia nº 45/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2010
Date 2010-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1079

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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-102 - CNPJ 17 894 064,
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N 12010.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar Especial na seguinte dotação orçamentária, para atender
necessidades do Município de Delfinópolis:
02010905.123610031.2003.339039.00.00 — Ficha 248 -............... -R$128.000,00
Total...... -..R$128.000,00
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar como recurso para
as suplementações acima o Excesso de Arrecadação verificado no exercício até esta
data, no montante de R$128.000,00(cento e vinte e oito mil reais)
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12(doze) de maio de 2010(dois
mil e dez).
Delfinópolis, 20 de agosto de 2010
José Ger; ranco Martins
Prefeito Muricipal de Delfinópolis
Dr. Os ellner Neto
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 1449-A

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