| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2010 |
| Date | 2010-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-102 - CNPJ 17 894 064, CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI N 12010. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial na seguinte dotação orçamentária, para atender necessidades do Município de Delfinópolis: 02010905.123610031.2003.339039.00.00 — Ficha 248 -............... -R$128.000,00 Total...... -..R$128.000,00 Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar como recurso para as suplementações acima o Excesso de Arrecadação verificado no exercício até esta data, no montante de R$128.000,00(cento e vinte e oito mil reais) Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12(doze) de maio de 2010(dois mil e dez). Delfinópolis, 20 de agosto de 2010 José Ger; ranco Martins Prefeito Muricipal de Delfinópolis Dr. Os ellner Neto PROCURADOR GERAL OAB/MG 1449-A