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materia nº 2315/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2315 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaDispõe sobre a renúncia do Prefeito e da Vice Prefeita a receberem os subsídios estabelecidos pela Lei Municipal N°2.256/2015, de 10 de Novembro de 2015, no ano/exercício de 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.315/2017, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA DO PREFEITO E DA VICE
PREFEITA A RECEBEREM os SUBSÍDIOS
ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.256/2015, DE
10 DE NOVEMBRO DE 2015, NO ANO/EXERCÍCIO DE 2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Ficam autorizados a não receber seus subsídios no
ano/exercício de 2017, o Prefeito e a Vice Prefeita do Município de Delfinópolis —
MG.
Art. 2.º - Como efeito da renúncia expressa do Prefeito e Vice Prefeita do
Município de Delfinópolis — MG, fica a municipalidade dispensada de realizar
qualquer recolhimento previdenciário, trabalhista ou de qualquer outra natureza
a incidir sobre os referidos subsídios.
Art. 3.º - A presente Lei não altera em nada o disposto na Lei Municipal n.
2.256/2015, de 10 de novembro de 2015, uma vez que não a modifica em
qualquer ponto, versando apenas sobre a autorização para que O Prefeito e a
vice Prefeita municipais não percebam sua remuneração no ano exercício de
2017, ficando a referida Lei Municipal n.º 2.256/2015 válida para todos os fins de
direito e suas aplicações.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1.º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Delfinópolis-MG, 17 de Janeiro de 2017.
D)
rernansddsé PINTO
Prefeito Municipal
nilo Pereira Ghrcia
Assessor Jurí
OAB/MG 129.

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