materia nº 46/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓP
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI neh (o 12010.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO, DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar a seguinte dotação, para atender necessidades do Município de
Delfinópolis:
0201050204123.0002.00.20.40.33.90.39.00 — ... .......Ficha 58 — R$39.500,00
Total... sireceereereaeeerereencercerenrenteneirsercensencaneameanessenseneasensenennensos .R$39.500,00
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar como recurso para
as suplementações acima o Excesso de Arrecadação verificado no exercício até esta
data, no montante de R$39.500,00(trinta e nove mil e quinhentos reais).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12(doze) de maio de 2010(dois
mil e dez).
Delfinópolis, 20 de agosto de 2010.
Franco Martins
icipal de Delfinópolis
URADOR GERAL
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