| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2010 |
| Date | 2010-09-17 |
| Ementa | Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.943, de 26 de janeiro de 2010, como nesta se especifica. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3: CEP 37910-0% Deifinór Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.943, de 26 de janeiro de 2010, como nesta se especifica. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº1.943, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. mei sie no passe Ficha 248 — 02.01.09.05-123610031.2003-33.90.39.00.00 - Outros à. Dósiico d de Terceiros Pessoa Jurídica. -...R$40.000,00(quarenta mil reais). Ficha 253 — 02.01.09.01.12.361.0025.00.2003.44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permamente..... ..R$5.000,00(cinco mil reais). Art. 2º - Continuam em sua plena vigência os demais artigos da Lei Municipal nº 1.943, de 26(vinte e seis) de janeiro de 2010(dois mil e dez). Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis(MG), 20 de agosto de 2010. José cost a Prefeito Municipal Dr. Oscar Kellner Neto Proéurador-Geral OAB-MG 1449-A