materia nº 49/2010

Praça Manoel Leite Lemo:
PROJETO DE LEI Sho DÃO
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$1.171.000,00( Hum milhão, cento e setenta e um mil reais) para
fazer face às despesas abaixo descritas.
. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
02 — EXECUTIVO
02 — GABINETE DO PREFEITO
01 — GABINETE DO PREFEITO
FICHA 11 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL........
FICHA 13 — 3190130000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-R$10.000,00
«R$20.000,00
04 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02 DIVISÃO DE PESSOAL º
FICHA 47 — 3190130000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS....... R$25.000,00
03 — DIVISÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES
FICHA 54 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL............es R$5.000,00
05 — DIVISÃO DE RECEITAS
03 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA
FICHA 62 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL..
04 — DIVISÃO DE MATERIAIS OU COMPRAS
FICHA 71 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL... R$20.000,00
R$56.000,00
06 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FICHA 83 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL..............ee R$91.000,00
03 — DIVISÃO DE URBANISMO/SERVIÇOS URBANOS
FICHA 101 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL...
so qo
R$53.000,00
PREFEITURA MUL
Praça Manoel Leite Lemos, 115
CEP 37910
PATO [a
2 ag [Ea
FICHA 102 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL.................... «000,00
07 — DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
01 — DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
NC
FICHA 115 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL... R$21.000,00
FICHA 116 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL.................. R$100.000,00
02 — DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
FICHA 125 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL..................... R$55.000,00
08 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 — DEPARTAMENTO DE SAUDE
FICHA 128 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL............... R$110.000,00
02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA 135 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL
FICHA 136 — 3190130000 — OBRIGAÇÕES PATRONAL
03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — CONVÊNIOS
FICHA 145 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL ...
04 — DIVISÃO DE ODONTOLOGIA
FICHA 153 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL................. R$4.000,00
.R$90.000,00
.R$10.000,00
-R$320.000,00
09 —“DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE
TURISMO E ESPORTE
01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE
TURISMO E ESPORTE
FICHA 184 — 3190130000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....R$10.000,00
03 — DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE
FICHA 220 — 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES............ R$30.000,00
05 — FUNDEB
FICHA 236 — 3190110000 —-PESSOAL CIVIL.
FICHA 237 -3190110000 — PESSOAL CIVIL..
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............s.ceseseessesessessensense
Art. 2.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações consignadas no orçamento
vigente:
02 — EXECUTIVO
02 — GABINETE DO PREFEITO
01 — GABINETE DO PREFEITO .
FICHA 28 — 3350410000 — CONTRIBUIÇÕES................. R$2.000,00
FICHA 27 — 3370470000 — CONSORCIO PUBLICO CIMEG.R$10.000,00
FICHA 18 3360430000 — SUBVENÇÕES BENE PESPONTO..R$17.000,00
E qt
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x
CEP 37910-000 - Dei
04 — DIVISÃO DE SECRETARIA
FICHA 32 — 4490520000 — EQUIP. E MAT. PERMANENTE....R$1.400,00
04 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03- DIVISÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES
FICHA 55 — 3390300000 — MATERIAL DE CONSUMO.........R$15.000,00
05 — DIVISÃO DE RECEITAS
02- DIVISÃO DE RECEITAS
FICHA 61 — 3190110000- PESSOAL CIVIL R$15.000,00
FICHA 60 — 4490520000 — EQUIP. MAT. PERMANENTE.......R$2.500,00
03 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA
FICHA 66 — 3390360000 — MATERIAL DE CONSUMO.............. R$900,00
FICHA 67 — 3390390000 — SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA........ccueereesereeeeeeseereeeeereseeereeseeeresserreeeerenees R$30.000,00
05 — DIVISÃO DE CADASTRO
FICHA 77 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL............s R$4.000,00
FICHA 78 — 3390300000 — MATERIAL DE CONSUMO........... R$1.500,00
06 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FICHA 95 — 4490510000 — OBRAS E INSTALAÇÕES........... R$50.000,00
FICHA 92 — 4490510000 -— OBRAS E INSTALAÇÕES-
ARBORIZAÇÃO siscissicsassaenvessmansaraasimagarmnagasaaa arara rama R$69.000,00
03- DIVISÃO DE URBANISMO/SERVIÇOS URBANOS
FICHA 108 — 3390390000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA. .R$100.000,00
FICHA 97 — ..R$4.000,00
FICHA 100 — 319011000 — PESSOAL CIVIL R$4.900,00
FICHA 98 - 3190110000 — PESSOAL CIVIL... ..R$5.000,00
04 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FICHA 114 — 4490510000 — OBRAS E INSTALAÇÕES......... R$18.000,00
08 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
FICHA 247 — 3350410000 — CONTRIBUIÇÃO ................. R$113.089,48
FICHA 129 — 3190130000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS..R$100.000,00
02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FICHA 141 — 3390390000 — SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA...sscorsesneasacosassocosasaoosovassanisovonovosncsssnesansscosonsnonos! R$26.000,00
FICHA 143 — 3390480000 — AUXILIO FINANCEIRO PESSOA
FÍSICA... .scessessecosconsssssesosensoarnsoosrsnos sons sonass anos sena connosco o sudo! R$25.000,00
Praça Manos! Leite Lemos. ns Te
CEP 37910-000
03- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — CONVÊNIOS
FICHA 149 — 3350430200 — CONVENIOS GAPOP............... R$10.000,00
04 — DIVISÃO DE ODONTOLOGIA
FICHA 154 - 4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE. -.R$9.500,00
05 — DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA 155 — 3190010000 — APOSENTADORIAS. .R$19.000,00
FICHA 156 — 3190030000 — PENSÕES... «.. R$5.000,00
06 — FUNDO MUNICIPAL SOCIAL
FICHA 158 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL «..R$4.000,00
FICHA 167 — 3350430000 — SUBVENÇÕES DIVERSAS -R$56.000,00
FICHA 173 - 3390480000 — AUXILIO FINANCEIRO PESSOA
PS (o VA R$10.000,00
07 — FUNDO MUNICIPAL DO MENOR
FICHA 175 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL... R$15.000,00
FICHA 176 — 3190130000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS....... R$1.500,00
FICHA 177 — 3390300000 — MATERIAL DE CONSUMO....... R$15.000,00
09 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE,
TURISMO E ESPORTE
01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE,
TURISMO E ESPORTE
FICHA 194 — 3390300000 — MATERIAL DE CONSUMO. -R$25.000,00
FICHA 195 — 3390300000 — MATERIAL DE CONSUMO. «.R$30.000,00
FICHA 200 — 3390360000 — SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
FÍSICA........ R$8.000,00
FICHA 201 — 3390390000 — SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA.....scossesessessiosssatsensensonsenssenes .R$30.000,00
FICHA 192 — | 3390180000 — APOI NANCEIRO A
ESTUDANTES......ieceeseosesessesereaseseeseseesemsesensos
FICHA 182 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL. R$13.000,00
FICHA 185 — 3190130000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$3.000,00
FICHA 193 — 3390300000 — MATERIAL DE CONSUMO......... R$5.000,00
03 — DIVISÃO DE AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE
FICHA 213 — 3390300000 — MATERIAL DE CONSUMO.
FICHA 208 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL.
FICHA 209 — 3350430000 — SUBVENÇÕES.
FICHA 210 — 3350430000 — SUBVENÇÕES R$18.000,00
FICHA 211 — 3350430000 — SUBVENÇÕES R$20.000,00
FICHA 215 — 3390330000 -PASSAGENS E LOCOMOÇÕES...R$4.000,00
04 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FICHA 225 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL
FICHA 226 — 3390300000 — MATERIAL DE CONSUMO
2”
-R$9.900,00
R$15.000,00
R$1.500,00
R$7.000,00
«..R$8.000,00
-R$40.000,00
a108/d01O
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefax: (Oo 17 894 064/0001 -8
CEP 37910-004 Delfi
FICHA 228 — 3390180000 - AUXILIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES. R$10.000,00
FICHA 230 — 3390300000 — MATERIAL DE CONSUMO.....R$120.000,00
FICHA 233 — 3390390000 — SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
É [US (0) (of: VR R$10.000,00
FICHA 221 — 3390110000 — PESSOAL CIVIL R$6.000,00
05 — FUNDEB
FICHA 240 — 3390300000 — MATERIAL DE CONSUMO....... R$10.000,00
FICHA 248 — 3390390000 —- SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA... e esseesesninscososesseacesceosiirrecterecortasssagarmpasamasesscanaai R$4.310,52
TOTALIZAND: $1.171.000,00
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 25 de agosto de 2010.
ranco Martins
Delfinópolis
r Kellner Neto
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 1449-A