materia nº 50/2010

PREFEINURA MUNICIPAL DI
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CEP 37910-000 - Def
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública
Municipal da “ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E
ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA CANASTRA —
AAADMC - ”, como nesta se especifica e dá outras
providências.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são
atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para
todos os fins e efeitos de direito, a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E
ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA CANASTRA —-AAADMC -, inscrita
no CNPJ sob o nº 12.282.494/0001-23, com sede à Rua Zeferino Leite nº 428,
Centro, nesta Cidade de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A Sociedade Civil, mencionada no artigo anterior, é
considerada de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua
existência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de agosto de 2010.
José coletes Martins
PREFEITO MUNICIPAL