materia nº 58/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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EN 19 Altera a Lei Municipal nº 1.908/2009, que dispõe sobre
EN” a criação do Conselho Municipal Antidrogas e da outras
a! providencias.
O Inciso Il do Art. 3º da Lei Municipal 1.908/2009, passa a ter a seguinte
redação:
Il — 01 ( um) representante do Conselho Municipal de Segurança Pública
(CONSEP)
Justificativa : Entende o vereador subscritor que a alteração de disposições
de composições de conselhos municipais, não é matéria de competência
originaria do Poder Executivo, posto que não encontra vedação expressa
“nas Cartas Constitucionais.
“Acontece que nosso Município infelizmente ainda não é sede de Comarca
e como tal não possui no local representantes do Juizado da Infância e da
Adolescência, não possuindo este órgão atuação que justifique a sua
inclusão no rol dos responsáveis por assunto tão grave nos dias atuais.
Em compensação o CONSEP tem atuado junto a comunidade local, e
encontra-se melhor aparelhado para contribuir para que a lei alcance seu
objetivo de coríscientizar contra o uso de drogas licitas e ilícitas que tantos
males causam a todos.
Por isso, peço a V.Exa., que coloque a matéria para apreciação dos nobres
edis, que também são conhecedores da sifuação exposto, e que com
certeza entendendo necessária farão adequações para sua melhoria, é
aprovarão,
Vereador