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materia nº 59/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (0xx35)3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, José Geraldo
Franco Martins, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º A partir de 1.º de janeiro de 2011, ficam
reajustados em 12% (doze por cento), a título de reposição salarial, os
vencimentos dos servidores e empregados públicos do Município de
Delfinópolis, efetivos, ocupantes de funções de confiança e de cargos em
comissão, inativos e pensionistas, bem como os contratados por excepcional
interesse público.
Parágrafo Único - Fazem jus ao reajuste concedido por
esta lei, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os membros do Conselho Tutelar,
os integrantes do Poder Legislativo e os servidores de seu quadro, efetivos ou
comissionados.
Art. 2º - O reajuste previsto no Art. 1º incidirá sobre os
valores vigentes em 1.º de setembro de 2010.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis(MG), 14 de setembro de 2010.
. Oscaf Kellner Neto
Procurador Geral
OAB/MG 1.449-A

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