materia nº 62/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Praça Manoe! Leite Lemos. Tete 25
CEP K
PROJETO DE LEINº /2.010
Dispõe sobre acréscimo de inciso ao Artigo 4º da Lei Municipal
nº1.941/2009, e dá outras providências.
é Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis. Estado
pa Pº
faz saber que a Câmara Municipal,
José
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legai
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
e Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a scentar O
Inciso III ao artigo 4º da Lei Municipal nº1.941/2009, com a tinte redação:
SATA
oo Abrir mais 2%(dois por cento) de créditos Suplementares
des orçamentárias no valor de R$332.000.00(trezentos e
s do artigo 43 a Lei Federal nº4.320/64 e
ursos estabelecidos nos Incisos III e IV da Lei Federal nº4.320/64
destinados a reforço de dot:
trinta e dois mil re:
utilizando-se dos rr
Art. 2º - Os demais artigos. parágrafos. incisos da supra citada lei
continuam na sua plena vigência.
Art. 3º - Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a 16(dezesseis) de setembro de 2010, revogadas as disposições
em-contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis. 24 de setembro de 2010
José Gerald nco Martins
PREFEITO MUNICIPAL