materia nº 63/2010

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CEP 37910-000 - Deifinóp
PROJETO DE LEI Nº Ob j) /2010
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$5.000,00( Cinco mil reais) para fazer face à despesa descrita no artigo
2º,
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido na seguinte dotação orçamentária:
101010000903000 13112
05 — MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações consignadas no orçamento
vigente:
1010100 31901100 13112
3- PESSOAL CIVIL — SERVIDORES. +» R$3.000,00
10101003390360013112
7 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA......R$2.000,00
Toba tan ral R$5.000,00
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 22 de setembro de 2010.
José coriltinc Martins
Prefeito Delfinópolis