materia nº 64/2010

Praça Manos! Leite Lemos.
CE
PROJETO DE LEI no O , /2010
Concede subvenção, dispõe sobre a abertura de
crédito e dá outras providências.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito
Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara
Municipal
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder no atual exercício, subvenção no valor total de R$ 3.000,00(TRÊS
MIL REAIS) à Associação de Artesãos e Artistas de Delfinópolis Mãos
da Canastra (AAADMC), inscrita no CNPJ/MF sob número 12.282.494/0001-
23, com sede a Rua Zeferino Leite , 438, na cidade de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2.º - A subvenção, concedida no artigo anterior, será
repassada à Associação beneficiária mediante a apresentação de planilha e da
comprovação dos gastos efetuados no mês corresponde.
Art. 3.º - O município fiscalizará a Associação beneficiada no que
tange ao cumprimento das posturas municipais, podendo exigir, também, a
comprovação do” cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas,
previdenciárias e outras, previstas na legislação federal e estadual.
Parágrafo único - A concessão da subvenção prevista nesta lei
poderá ser cassada imediatamente, caso seja comprovado o não cumprimento
de qualquer das obrigações mencionadas no caput deste artigo.
Art. 4.º - Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial
no valor de R$3.000,00(TRÊS MIL REAIS) para atender as despesas
decorrentes da presente lei, na seguinte dotação orçamentária: 2020904 33
504300 — 13.392.21.2.
A
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Tetefc
CEP 37910-000
Art. 5º - Para atendimento à despesa de que trata o artigo 4º
desta lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte
dotação orçamentária vigente:
2020905 — FUNDEB — FICHA 248 -33.90.39.00.00 — Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica.............emeneses scossssa in «R$3.000,00
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de setembro de 2010.
José compl Martins
Prefeito Delfinópolis