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materia nº 66/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaConcede Subvenção Econômica, dispõe sobre abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
native_id1095

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nº
PROJETO DE LEINº OGG [2010
Concede Subvenção Econômica, dispõe
sobre abertura de Crédito Especial, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder Subvenção Econômica, no valor de R$ 29.000,00 (VINTE E
NOVE MIL REAIS), à “ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE
DELFINOPOLIS — ACEDELF -”, associação civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ/MF. 05.057.511/0001-63, sediada à Praça Manoel Leite Lemos
nº407, centro, nesta cidade de Delfinópolis, MG.
Artigo 2º - Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito
Especial no valor de R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS), para
cobrir as despesas decorrentes da presente lei.
Artigo 3º - O crédito constante do artigo anterior, será aberto
na seguinte dotação orçamentária:
02 — Executivo
01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
09 — Depto de Ed. Cult. Meio Ambiente, Turismo e Esporte
12.364.2003 — 33.50.43.00.00 —- Subvenção Econômica — Ficha
PS pMaAn fassa eoapansibsanesusonoenavsceseronsnis R$ Z9,000,00(vinte e nove
Artigo 4º - Como recurso disponível para atendimento à despesa
constante desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular
parcialmente a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente :
Ficha 70 -99999999.00 — Reserva de Contingência..R$29.000,00(vinte
e nove mil reais)
dd
Ea
Praça Manoe! Leite Lemos, 115
CEP 37910-000
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de outubro de 2010.
OAB/MG 1449-A

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