| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | Concede Subvenção Econômica, dispõe sobre abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. |
| native_id | 1095 |
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nº PROJETO DE LEINº OGG [2010 Concede Subvenção Econômica, dispõe sobre abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Econômica, no valor de R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS), à “ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE DELFINOPOLIS — ACEDELF -”, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF. 05.057.511/0001-63, sediada à Praça Manoel Leite Lemos nº407, centro, nesta cidade de Delfinópolis, MG. Artigo 2º - Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS), para cobrir as despesas decorrentes da presente lei. Artigo 3º - O crédito constante do artigo anterior, será aberto na seguinte dotação orçamentária: 02 — Executivo 01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 09 — Depto de Ed. Cult. Meio Ambiente, Turismo e Esporte 12.364.2003 — 33.50.43.00.00 —- Subvenção Econômica — Ficha PS pMaAn fassa eoapansibsanesusonoenavsceseronsnis R$ Z9,000,00(vinte e nove Artigo 4º - Como recurso disponível para atendimento à despesa constante desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente : Ficha 70 -99999999.00 — Reserva de Contingência..R$29.000,00(vinte e nove mil reais) dd Ea Praça Manoe! Leite Lemos, 115 CEP 37910-000 Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de outubro de 2010. OAB/MG 1449-A