materia nº 67/2010

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar Crédito Especial, no valor de R$46.000,00(quarenta e seis mil reais)
nas seguintes dotações orçamentárias, para atender necessidades do Municipio de
Delfinópolis
02010906 — Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural
133910064 -339030.00 — Ficha 252... : R$20.000,00
133910064 -339030.00 — Ficha 250 avocenemeresss nmrerene R$20.000,00
133910064 -449052.00 — Ficha 251... . R$ 6.000,00
Total R$46.000,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos fica anulada parcialmente a
seguinte dotação:
99999999.00 — Reserva de Contingência - Ficha 70 -
= no R$46.000,000(quarenta e seis mil reais)
Artigo 3º - Fica compatibilizado no Plano Plurianual de Ação
Governamental -PPAG , e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, as ações acima
implementadas fazendo parte das referidas normas e do orçamento vigente
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação
Delfinópolis, 04 de outubro de 2010
CURADOR GERAL
OAB/MG 49-A