| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1097 |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Te CEP 37910-0º DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar Crédito Especial na seguinte dotação orçamentária, para atender necessidades do Municipio de Delfinópolis 02.010201-3390.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Ficha 245 - o == A R$23.055,00(vinte e três mil e cinquenta e cinco reais) Artigo 2º - Como fonte de recursos fica anulada parcialmente a seguinte dotação: 99999999.00 - Reserva de Contingência - Ficha 70 o ecra “0. R$23.055,00(vinte e três mil e cinquenta e cinco reais) Artigo 3º - Fica compatibilizado no Plano Plurianual de Ação Governamental -PPAG , e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, as ações acima implementadas fazendo parte das referidas normas e do orçamento vigente. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 04 de outubro de 2010 José Gerald nco Martins Prefeii unicipal ar Kellner Neto “URADOR GERAL, OAB/MG 1449-4