| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica. |
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4º TURNO oe. voTOS:! frag Mano | Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 ER CAIA e, CEP: 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais (PROVADO. AP | pi e PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.ºQ) 452/2017. stat i DISPÕE SOBRE A TRANSFERÉNCIA DE ÁREA RURAL PARA PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, OMO NESTA SE ESPECIFICA. oh 9º TURNO poloshasr 4 Turno Único A REFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 04,11,40 ha (quatro hectares, onze ares e quarenta centiares), de propriedade de DELFINÓPOLIS RESERVA DA MATA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, objeto da matrícula n.º 12.220 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: “Uma gleba de terras, situada no Município de Delfinópolis-MG, no lugar denominado “Mata”, com área de 04.11.40 has (quatro hectares, onze ares e quarenta centiares), dentro de suas divisas e confrontações seguintes: tem início no marco 1 cravado no centro do valo com o reservatório da Usina Hidroelétrica Mal. Mascarenhas de Moraes, ponto de divisa com terras da mencionada usina e terras do Sr. Homilton de Almeida, daí, segue radiando no sentido horário na direção magnética 88º00'SE pelo centro do valo acima confrontando com este último na extênsão de 97,00 metros; daí, deflete um pouco a direita na direção magnética de 73º45'SE na mesma confrontação pelo centro do dito valo acima na extensão de 158,00 metros até o marco 02; daí, deflete novamente a direita na direção magnética de 22º40'SW confrontando agora com a área remanescente na extensão de 134,00 metros até o marco 03; daí, volve outra vez a direita na direção magnética 81º00'NW por cerca de arame chaixo confrontando com a área remanescente na extensão de 354,00 metros onde encontra o marco 04 cravado na faixa do reservatório da Usina Hidroelétrica Mal. Mascarenhas de Moraes; daí, deflete a direita margeando o reservatório, excluindo uma faxa de terras com 02,50 metros de pé direito na extensão de 222,00 metros onde encontra o marco 01, cravando no centro do valo. O imóvel encontra cadastrado no Ofício de Registro de Imóveis de Cássia-MG, sob a matrícula nº 12.220”. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 05 de abril de 2017. N