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materia nº 2317/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2317 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaAltera a redação dos artigos 1°, 3° e seus parágrafos, inciso I do artigo 5° e artigo 8°, todos da Lei Municipal N° 1.137 de 26 de março de 1.993 e dá outras providências.
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Dierd PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
falir Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
| MUNICIPAL N.º 2.317/2017, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
LE
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1.º, 3.º E SEUS PARÁGRAFOS,
INCISO | DO ARTIGO 5º E ARTIGO 8.º, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º
1.137 de 26 de Março de 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fernando José Pinto, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Os artigos 1.º, 3.º e seus parágrafos, inciso | do artigo 5º e artigo 8.º, todos da Lei
Municipal n.º 1.137 de 26 de Março de 1.993 passam, à vigorar com as seguintes redações:
“art 1.º — Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, destinado ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3.º - A gestão dos recursos do Fundo Municipal de saúde, compete ao
Secretário Municipal de Saúde.
$1.º-Paraos fins do disposto neste artigo, O Secretário Municipal de Saúde
contará com o apoio das Divisões de Receita, Tesouraria e a Secretaria de
Administração da Prefeitura Municipal.
$2.º- O Prefeito Municipal poderá assinar cheques com O responsável pela
Tesouraria, quando for o caso, ou delegar essas funções ao Secretário Municipal de
Saúde.
Art. 5º -...
| — financiamento das ações de saúde desenvolvidas pela Secretaria de
Saúde por ela contratadas ou coordenadas.
Art. 8.º - Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Saúde,
serão depositados e mantidos em bancos oficiais.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 31 de Janeiro de 2017.
; 4 Préféito de Delfinópolis
Assessor Jurídico
OABIMG 129.775

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