| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1°, 3° e seus parágrafos, inciso I do artigo 5° e artigo 8°, todos da Lei Municipal N° 1.137 de 26 de março de 1.993 e dá outras providências. |
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Dierd PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS falir Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais | MUNICIPAL N.º 2.317/2017, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. LE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1.º, 3.º E SEUS PARÁGRAFOS, INCISO | DO ARTIGO 5º E ARTIGO 8.º, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.137 de 26 de Março de 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fernando José Pinto, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei: Art. 1.º - Os artigos 1.º, 3.º e seus parágrafos, inciso | do artigo 5º e artigo 8.º, todos da Lei Municipal n.º 1.137 de 26 de Março de 1.993 passam, à vigorar com as seguintes redações: “art 1.º — Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, destinado ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3.º - A gestão dos recursos do Fundo Municipal de saúde, compete ao Secretário Municipal de Saúde. $1.º-Paraos fins do disposto neste artigo, O Secretário Municipal de Saúde contará com o apoio das Divisões de Receita, Tesouraria e a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal. $2.º- O Prefeito Municipal poderá assinar cheques com O responsável pela Tesouraria, quando for o caso, ou delegar essas funções ao Secretário Municipal de Saúde. Art. 5º -... | — financiamento das ações de saúde desenvolvidas pela Secretaria de Saúde por ela contratadas ou coordenadas. Art. 8.º - Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Saúde, serão depositados e mantidos em bancos oficiais. Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 31 de Janeiro de 2017. ; 4 Préféito de Delfinópolis Assessor Jurídico OABIMG 129.775