materia nº 71/2010

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a
dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para
fazer face às despesas do Centro de Educação Infantil Criança Feliz.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte
dotação orçamentária:2020901 3350430012365 262 — Ficha 190 R$100.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente em
R$100.000,00 (Cem Mil Reais) a seguinte dotação consignada no orçamento vigente
2020601 4490510015451 382 — Ficha 93
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Delfinópolis, 06 de outubro de 2010.
nco Martins
PREFEITO MUNICIPAL