| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1103 |
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Praça Manoe! Leite Lemos, 115 - Telefax: (Oxx3: CEP 37910-000 - Deifinór PROJETO DE LEINº O Éi2010. DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar Crédito Especial, no valor de R$20.000,00(vinte mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, para atender necessidades do Município de Delfinópolis. 02010906 — Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural 133910064 -0020033390360000 — Ficha 249 . ; R$10.000,00 133910064 -002003 339039.0000 — Ficha 250............ R$10.000,00 R$20.000,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos fica anulada parcialmente a seguinte dotação. 2020502 33903900412322 — ficha 58 , .... R$20.000,000(vinte mil reais) Artigo 3º - Fica compatibilizado no Plano Plurianual de Ação Governamental -PPAG , e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, as ações acima implêmentadas fazendo parte das referidas normas e do orçamento vigente. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Delfinópolis, 25 de outubro de 2010