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materia nº 74/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2010
Date 2010-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1103

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Praça Manoe! Leite Lemos, 115 - Telefax: (Oxx3:
CEP 37910-000 - Deifinór
PROJETO DE LEINº O Éi2010.
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar Crédito Especial, no valor de R$20.000,00(vinte mil reais) nas
seguintes dotações orçamentárias, para atender necessidades do Município de
Delfinópolis.
02010906 — Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural
133910064 -0020033390360000 — Ficha 249 . ; R$10.000,00
133910064 -002003 339039.0000 — Ficha 250............ R$10.000,00
R$20.000,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos fica anulada parcialmente a
seguinte dotação.
2020502 33903900412322 — ficha 58 , .... R$20.000,000(vinte mil reais)
Artigo 3º - Fica compatibilizado no Plano Plurianual de Ação
Governamental -PPAG , e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, as ações acima
implêmentadas fazendo parte das referidas normas e do orçamento vigente.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação
Delfinópolis, 25 de outubro de 2010

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