materia nº 75/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOP(
5525-1020 - CNPJ 17 894 064/98
Minas Gerais
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35)
CEP 37910-000 - Deifirx
Sem
PROJETO DE LEI O 75 /2010. as!
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto a dotação orçamentária, no corrente exercício, o valor de
R$146.250,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais) para
fazer face às despesas referente à construção de Quadra Poliesportiva no
Distrito de Babilônia.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos na seguinte dotação orçamentária:
2020601- Departamento de Obras e Serviços Urbanos
27.812.0054.1001- 44.90.51.00 — Obras e Instalações — Construção de
Quadras Esportivas - Ficha 246... R$146.250,00(cento e
quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao
aumento da receita, através do contrato de repasse nº 0304553-
15/2009/MINISTÉRIO DO ESPORTE, representado pela Caixa Econômica
Federal, no mesmo valor do aumento da despesa
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das
despesas junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Como recurso disponivel para fazer face à
contrapartida do contrato de repasse nº 0304553-15/2009/MINISTÉRIO DO
ESPORTE, representado pela Caixa Econômica Federal, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária
202050233903900 — ficha 58.. R$37.576,76
(trinta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis
centavos)
PREF
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CEP 37910
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 25 de outubro de 2010.
José coils ara
PrefeikO Municipal