materia nº 77/2010

PROJETO DE LEI Nº oq + /2010
ALTERA O INCISO IV DO ART. 2.º DA LEI 1884/2008,
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
O Chefe do Poder Executivo de Município de Delfinópolis/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - O artigo 2.9, inciso IV da lei municipal 1884/2008 de
03/11/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
VAREDOO ss sasEsa isa Sasori ae a Taviani aciona cessa sas rasto acenmenseranes
IV — estar o requerente a ser beneficiado cursando escola oficial do
ensino médio, curso técnico ou superior, sendo que neste caso, O benefício será
concedido até os 27 (vinte e sete) anos de idade, estendido ao término do
curso em andamento.”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 29(vinte e nove) de setembro de 2010.
Delfinópolis, 04 de novembro de 2010.
José Géra) nco Martins
PREFEFTO MUNICIPAL