materia nº 83/2010

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PROJETO DE LEI Nº JC [2010
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$4.000,00(quatro mil reais) para fazer face à despesa descrita no artigo 2º.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido na seguinte dotação orçamentária:
1010100 4490520013111
FICHA 10 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE.
Art. 2.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações consignadas no orçamento
vigente:
1010100 31901100 13112
FICHA 3- PESSOAL CIVIL — SERVIDORES...
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 10 de dezembro de 2010.
José Martins
itó Municipal