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materia nº 88/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$ 93.485,00(Noventa e Três Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco
Reais) para fazer face às despesas descritas no artigo segundo.
. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
2020201 — GABINETE DO PREFEITO
31901300412252 — FICHA 13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS —
AGENTES POLÍTICOS
VALOR: R$ 3.000,00
2020402 — DIVISÃO DE PESSOAL º
31901300412252 — FICHA 47 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR: R$86.500,00
2020502 — DIVISÃO DE RECEITAS
31901100412322 — FICHA 61 — VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS — PESSOAL CIVIL
VALOR: R$ 65,00
2020804 — DEPTO. DE SAÚDE — DIVISÃO DE ODONTOLOGIA
3190110010301562 — FICHA 153 -PESSOAL CIVIL - DIVISÃO DE
ODONTOLOGIA
VALOR : R$320,00
Praça Manoel Leite Lemos,
= frag dO
Mio
cer
2020901 — DEPTO. ED.CULT.MEIO AMBIENTE TUR. E ESPORTE 90! 43. 10930
3190110012361252 — FICHA 183 — PESSOAL CIVIL — ENSINO
FUNDAMENTAL
VALOR : R$950,00
2020901 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO
AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE
3190130012361252- FICHA 184 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS —
ENSINO FUNDAMENTAL
VALOR: R$820,00
2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO
AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE
3190130012365262 — FICHA 185 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS —
ENSINO INFANTIL -
VALOR: R$530,00
2020905 — FUNDEB
319013001236110312- FICHA 238 - FUNDEB “OBRIGAÇÕES
PATRONAIS — ENSINO FUNDAMENTAL -
VALOR: R$1.300,00
TOTALIZANDO.........cceeeeeeeeeeneraneraenereneeenenerenenes R$93.485,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente a seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100412251 — CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS —
FICHA 244
VALOR....cccccssessesrersocrsocercenssonesecesmnsccnnenaesmmanarenaco R$93.485,00
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente lei em vigor nesta data, com efeitos retroagidos a 16(dezesseis) de
dezembro de 2010.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de dezembro de 2010.

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