| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1113 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 93.485,00(Noventa e Três Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais) para fazer face às despesas descritas no artigo segundo. . Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: 2020201 — GABINETE DO PREFEITO 31901300412252 — FICHA 13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS — AGENTES POLÍTICOS VALOR: R$ 3.000,00 2020402 — DIVISÃO DE PESSOAL º 31901300412252 — FICHA 47 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS VALOR: R$86.500,00 2020502 — DIVISÃO DE RECEITAS 31901100412322 — FICHA 61 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL VALOR: R$ 65,00 2020804 — DEPTO. DE SAÚDE — DIVISÃO DE ODONTOLOGIA 3190110010301562 — FICHA 153 -PESSOAL CIVIL - DIVISÃO DE ODONTOLOGIA VALOR : R$320,00 Praça Manoel Leite Lemos, = frag dO Mio cer 2020901 — DEPTO. ED.CULT.MEIO AMBIENTE TUR. E ESPORTE 90! 43. 10930 3190110012361252 — FICHA 183 — PESSOAL CIVIL — ENSINO FUNDAMENTAL VALOR : R$950,00 2020901 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE 3190130012361252- FICHA 184 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — ENSINO FUNDAMENTAL VALOR: R$820,00 2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE 3190130012365262 — FICHA 185 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — ENSINO INFANTIL - VALOR: R$530,00 2020905 — FUNDEB 319013001236110312- FICHA 238 - FUNDEB “OBRIGAÇÕES PATRONAIS — ENSINO FUNDAMENTAL - VALOR: R$1.300,00 TOTALIZANDO.........cceeeeeeeeeeneraneraenereneeenenerenenes R$93.485,00 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 44905100412251 — CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS — FICHA 244 VALOR....cccccssessesrersocrsocercenssonesecesmnsccnnenaesmmanarenaco R$93.485,00 Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor nesta data, com efeitos retroagidos a 16(dezesseis) de dezembro de 2010. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de dezembro de 2010.