| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Estabelece o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar N. 001/2015 quanto aos salários dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e a carga horária dos cargos de Diretor Escolar da Educação Básica e de Supervisor Educacional, revoga a Lei Municipal N.° 2.162/2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2017, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2017. ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 001/2015 QUANTO AOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE SUPERVISOR EDUCACIONAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.162/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — Fica regulamentado o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, de acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008. Parágrafo Único - Conforme determina a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. Art. 2º — Entende-se por Profissionais do Magistério Público da Educação Básica aqueles que desempenhem as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3.º — O piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal passa a ser de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a partir da data da publicação desta Lei, com fulcro na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008 Parágrafo Primeiro - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica que exercerem suas atividades com carga horária inferior a mencionada no caput deste artigo, receberão seus vencimentos na proporcionalidade da jornada trabalhada. Parágrafo Segundo — Os vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal que estiverem com valores superiores ao estipulado nesta Lei, permanecerão inalterados. Art. 4.º — Na composição da carga horária semanal dos Professores da Educação Básica as horas de atividades serão distribuídas conforme descrito abaixo: id PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais | - Para os Professores da Educação Básica (PEB |) - CBO 231315 e 331205 e Professores da Educação Infantil - CBO 231105, 231110, 331105, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, o piso salarial será de R$ 1.724,10 (hum mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos) e adicionais devidos por lei, sendo que suas atividades deverão ser desenvolvidas obrigatoriamente de acordo com o Plano Curricular da Escola, devendo sua jornada de trabalho ser distribuída da seguinte forma: a) 2/3 (dois terços) da jornada semanal, correspondente a carga horária de 20 (vinte) horas, deverão ser utilizadas pelo Professor para as atividades de interação com os alunos em sala de aula. b) 1/3 (um terço) da jornada semanal, correspondente a carga horária de 10 (dez) horas, deverão ser utilizadas pelo Professor para desempenho de atividades extraclasse. Parágrafo Único — Entende-se por atividade extraclasse os planejamentos de aulas, estudos, avaliação, reuniões, pesquisas e outras atividades inerentes ao cargo de professor, para aperfeiçoar sua prática na sala de aula, objetivando melhorias para os alunos, as quais deverão ser realizadas na seguinte proporcionalidade: a) 02 (duas) horas semanais, para trabalhos pedagógicos coletivos - Módulo Il -, de acordo com a necessidade de cada Instituição de Ensino, em local a ser definido pelo Diretor da Escola. b) 08 (oito) horas semanais, em local de livre escolha do professor, para as atividades de planejamento de aula, correção de provas, elaboração de atividades e demais atividades inerentes ao cargo. Il - Para os Professores da Educação Básica, Séries Finais (PEB Il) - CBO 231305, 231310, 231315, 231320, 231325, 231335, 231340, 234616 e 331205, com jornada de trabalho de 27 (vinte e sete) horas/aulas semanais, o piso salarial será estipulado pelo valor da hora/aula e adicionais devidos por lei e suas atividades deverão ser desenvolvidas obrigatoriamente de acordo com o Plano Curricular da Escola, devendo sua jornada de trabalho ser distribuída da seguinte forma: a) 2/3 (dois terços) da jornada semanal, correspondente a carga horária de 18 (dezoito) módulos de 50 (cinquenta) minutos (correspondente à uma hora/aula), deverão ser utilizados pelo Professor para as atividades de interação com os educandos em sala de aula. b) 1/3 (um terço) da jornada semanal, correspondente a carga horária de 09 (nove) horas/aulas, deverão ser utilizadas pelo Professor para desempenho de atividades extraclasse. Parágrafo Único — Entende-se por atividade extraclasse os planejamentos de aulas, estudos, avaliação, reuniões, pesquisas e outras atividades inerentes ao cargo de professor, para aperfeiçoar sua prática na sala de aula, objetivando melhorias para os alunos, as quais deverão ser realizadas na seguinte proporcionalidade: a) 02 (duas) horas/aulas semanais, para trabalhos pedagógicos coletivos (Módulo Il), de acordo com a necessidade de cada Instituição de Ensino, em local a ser definido pelo Diretor da Escola. b) 07 (sete) horas/aulas semanais, em local de livre escolha do professor, para as atividades de planejamento de aula, correção de provas, elaboração de atividades e demais atividades inerentes ao cargo. 21 124 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Ill - Para os Supervisores Educacionais - CBO 239430, a jornada de trabalho passará de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, o piso salarial será de R$ 2.298.80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) ou seja, igual ao valor do piso estabelecido no artigo 3.º desta Lei e adicionais devidos por lei e suas atividades deverão ser desenvolvidas obrigatoriamente de acordo com o Plano Curricular da Escola, devendo sua jornada de trabalho ser distribuída da seguinte forma: a) 2/3 (dois terços) da jornada semanal, correspondente a carga horária de 26 (vinte e seis) horas e 40 (quarenta) minutos, deverão ser utilizados com trabalhos junto com os professores, pais e alunos. b) 1/3 (um terço) da jornada semanal, correspondente a carga horária de 13 (treze) horas e 20 (vinte) minutos, deverão ser utilizadas pelo Supervisor para desempenho de atividades extraclasse. Parágrafo Primeiro — Entende-se por atividade extraclasse dos Supervisores Educacionais, os planejamentos das atividades, estudos, reuniões, pesquisas e outras atividades inerentes ao cargo de supervisor, para aperfeiçoar sua prática na interação supervisional, objetivando melhorias para os trabalhos dos professores e aprendizagem dos alunos, as quais deverão ser realizadas na seguinte proporcionalidade: a) 02 (duas) horas semanais, para trabalhos pedagógicos coletivos - Módulo Il -, de acordo com a necessidade de cada Instituição de Ensino, em local a ser definido pelo Diretor da Escola. b) 11 (onze) horas e vinte (vinte) minutos semanais, em local de livre escolha do supervisor, para as atividades de planejamento e elaboração de atividades, estudos, pesquisas e demais atividades inerentes ao cargo. Parágrafo Segundo — O Cargo de Supervisor Educacional (Sede e Distritos) - CBO 239430, constante da Lei Complementar n.º 001/2015 passa a ter a Carga horária de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. IV - Para os Diretores Escolares da Educação Básica - CBO 131310, a jornada de trabalho passará de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais e o piso salarial será de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais, ou seja, igual ao valor do piso estabelecido no Art. 3.º desta lei. Parágrafo Primeiro — O Cargo de Diretor Escolar da Educação Básica (Sede e Distritos) - CBO 131310, constante da Lei Complementar n.º 001/2015 passa a ter a Carga horária de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Segundo - O servidor ocupante do emprego de Diretor Escolar da Educação Básica (Sede ou Distritos) receberá uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento), sobre o valor do piso salarial estabelecido para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, mencionado no artigo 3.º desta lei. Parágrafo Terceiro - O empregado público municipal, detentor de dois empregos públicos municipais poderá exercer o cargo de Diretor Escolar da Educação Básica, podendo este optar pelo maior valor dos vencimentos recebidos. V — Para o Coordenador Educacional - CBO 239405, a jornada de trabalho passará de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais e o piso será de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais, ou seja, igual ao valor do piso estabelecido no Art. 3.º desta lei. é Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Parágrafo Primeiro - O servidor ocupante do emprego de Coordenador Educacional - CBO 239405, que exercer suas atividades com carga horária inferior a mencionada no art. 2.º desta Lei, receberá seus vencimentos na proporcionalidade da jornada trabalhada. Parágrafo Segundo - O Cargo de Coordenador Educacional - CBO 239405, constante da Lei Complementar n.º 001/2015 passa a ter a Carga horária de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 5.º — Os Profissionais do Magistério da Educação Básica que exercerem suas atividades com carga horária diferente das mencionadas nos incisos do artigo anterior deverão cumprir suas horas de atividades extraclasses de forma proporcional ao total de horas trabalhadas. Art. 6.º — O profissional detentor de dois empregos ou funções públicas na mesma unidade escolar deverá cumprir a carga horária relativa às atividades extraclasse nos dois cargos - Módulo Il -, exceto na hipótese de reuniões administrativas, quando será considerada uma única presença para dois cargos. Art. 7.º — O profissional detentor de dois empregos ou funções públicas, em unidades escolares distintas, deverá cumprir a carga horária relativa a atividades extraclasses, inclusive reuniões, nos dois cargos - Módulo Il. Parágrafo Único - Na hipótese de coincidência de horários a Direção/Supervisão das unidades escolares deverão se comunicar para que as reuniões sejam em dias ou em horários diferentes. Art. 8.º - O valor da hora/aula do Professor da Educação Básica, Nível PEB II, CBO 231305, 231310, 231315, 231320, 231325, 231335, 231340, 234616 e 331205, devidamente habilitado, permanecerá no valor de R$ 15,73 (quinze reais e setenta e três centavos). Parágrafo Único — O valor da hora/aula do Professor da Educação Básica, Nível PEB Il, CBO 231305, 231310, 231315, 231320, 231325, 231335, 231340, 234616 e 331205, ministradas por profissionais não habilitados, autorizados pela Superintendência Regional de Educação, a qual o Município de Delfinópolis está jurisdicionado, permanecerá no valor de R$ 13,01 (treze reais e um centavo). Art. 9.º — Os ocupantes do emprego de Regente Escolar Il - CBO 332105, detentores de habilitação profissional, de conformidade com as exigidas para ingresso no emprego de Professor do Ensino Fundamental, Séries Iniciais - PEB |, passarão a receber seus vencimentos, de acordo com o piso salarial mencionado no Art. 3.º desta Lei e em conformidade com o Inciso |, do artigo 4.º desta mesma Lei. Parágrafo Único — Os servidores ocupantes do emprego de Regente Escolar || - CBO 332105, que exercerem suas atividades com carga horária inferior a mencionada no art. 2.º desta Lei, receberão seus vencimentos na proporcionalidade da jornada trabalhada. Art. 10.º — O profissional do Magistério da Educação Básica que estiver exercendo suas atividades fora da sala de aula, ou seja, sem interatividade com os educandos, deverá cumprir toda à sua jornada de trabalho no local em que estiver remanejado, não fazendo jus ao 1/3 (um terço) da jornada para as atividades extraclasse e seu vencimento básiço será proporcional as horas trabalhadas. w 4 Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Teletax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópol EE PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - Minas Gerais Art. 11.º - Caso a despesa efetuada com a folha de pagamento dos Profissionais do Magistério da Educação Básica mencionados nos artigos anteriores não atinja o percentual mínimo estabelecido pela Constituição Federal, que é de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDESB, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a complementá-lo mediante a concessão de gratificação, na forma de rateio, ao final de cada exercício financeiro, em partes iguais para os profissionais que tiverem direito. Art. 12.º — O Município de Delfinópolis deverá requerer junto a União a complementação das verbas necessárias para arcar com os custos do pagamento do piso do magistério, caso seus recursos se demonstrem insuficientes, conforme previsão contida no artigo 4º da Lei n. 11.738/2008, devendo requerer ainda a cooperação técnica em assessoramento, planejamento e aplicação dos recursos. Art. 13.º — As recomposições salariais, reajustes ou quaisquer outros benefícios que porventura vierem a ser concedidos para os servidores públicos municipais serão igualmente repassados aos Profissionais do Magistério da Educação Básica da rede de ensino municipal. Art. 14.º - O Piso dos Profissionais do Magistério da Educação Básica municipal será mantido da seguinte forma: a) Os vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica não poderão ser inferiores ao piso nacional a ser corrigido e divulgado anualmente, de acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008, ou a que vier substituí-la. b) Se os vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município estiverem acima do piso nacional estipulado para esta categoria, os mesmos permanecerão inalterados. Art. 15.º — As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações integrantes do orçamento vigente, bem como das que forem criadas nos anos subsequentes. Art. 16.º — Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.162, de 21 de Agosto de 2013, que instituiu a Gratificação do FUNDEB. Art. 17.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Delfinópolis, 1.º de Dezembro de 2017. SUELY avisa LEMOS Prefeita dis Delfinópolis Cinthia de a Barbosa Prokuradora'Geral OAB/MG 124.910