br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 10/2017

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaEstabelece o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar N. 001/2015 quanto aos salários dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e a carga horária dos cargos de Diretor Escolar da Educação Básica e de Supervisor Educacional, revoga a Lei Municipal N.° 2.162/2013 e dá outras providências.
native_id1114

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2017, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 001/2015 QUANTO AOS
SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE DIRETOR
ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE SUPERVISOR
EDUCACIONAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.162/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º — Fica regulamentado o piso salarial dos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, de acordo com a Lei Federal
n.º 11.738/2008.
Parágrafo Único - Conforme determina a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de
1996, a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível
superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o
exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino
fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
Art. 2º — Entende-se por Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica aqueles que desempenhem as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacional, exercidas no âmbito das unidades
escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a
formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação
nacional.
Art. 3.º — O piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica Municipal passa a ser de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e
oitenta centavos) mensais, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a partir
da data da publicação desta Lei, com fulcro na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008
Parágrafo Primeiro - Os Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica que exercerem suas atividades com carga horária inferior a mencionada no
caput deste artigo, receberão seus vencimentos na proporcionalidade da jornada
trabalhada.
Parágrafo Segundo — Os vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica Municipal que estiverem com valores superiores ao
estipulado nesta Lei, permanecerão inalterados.
Art. 4.º — Na composição da carga horária semanal dos Professores da
Educação Básica as horas de atividades serão distribuídas conforme descrito abaixo:
id
PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
| - Para os Professores da Educação Básica (PEB |) - CBO 231315 e 331205 e
Professores da Educação Infantil - CBO 231105, 231110, 331105, com jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais, o piso salarial será de R$ 1.724,10 (hum mil,
setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos) e adicionais devidos por lei, sendo que
suas atividades deverão ser desenvolvidas obrigatoriamente de acordo com o Plano
Curricular da Escola, devendo sua jornada de trabalho ser distribuída da seguinte forma:
a) 2/3 (dois terços) da jornada semanal, correspondente a carga horária de 20 (vinte)
horas, deverão ser utilizadas pelo Professor para as atividades de interação com os
alunos em sala de aula.
b) 1/3 (um terço) da jornada semanal, correspondente a carga horária de 10 (dez) horas,
deverão ser utilizadas pelo Professor para desempenho de atividades extraclasse.
Parágrafo Único — Entende-se por atividade extraclasse os planejamentos de
aulas, estudos, avaliação, reuniões, pesquisas e outras atividades inerentes ao cargo de
professor, para aperfeiçoar sua prática na sala de aula, objetivando melhorias para os
alunos, as quais deverão ser realizadas na seguinte proporcionalidade:
a) 02 (duas) horas semanais, para trabalhos pedagógicos coletivos - Módulo Il -, de
acordo com a necessidade de cada Instituição de Ensino, em local a ser definido pelo
Diretor da Escola.
b) 08 (oito) horas semanais, em local de livre escolha do professor, para as atividades
de planejamento de aula, correção de provas, elaboração de atividades e demais
atividades inerentes ao cargo.
Il - Para os Professores da Educação Básica, Séries Finais (PEB Il) - CBO 231305,
231310, 231315, 231320, 231325, 231335, 231340, 234616 e 331205, com jornada de
trabalho de 27 (vinte e sete) horas/aulas semanais, o piso salarial será estipulado pelo
valor da hora/aula e adicionais devidos por lei e suas atividades deverão ser
desenvolvidas obrigatoriamente de acordo com o Plano Curricular da Escola, devendo
sua jornada de trabalho ser distribuída da seguinte forma:
a) 2/3 (dois terços) da jornada semanal, correspondente a carga horária de 18 (dezoito)
módulos de 50 (cinquenta) minutos (correspondente à uma hora/aula), deverão ser
utilizados pelo Professor para as atividades de interação com os educandos em sala de
aula.
b) 1/3 (um terço) da jornada semanal, correspondente a carga horária de 09 (nove)
horas/aulas, deverão ser utilizadas pelo Professor para desempenho de atividades
extraclasse.
Parágrafo Único — Entende-se por atividade extraclasse os planejamentos de
aulas, estudos, avaliação, reuniões, pesquisas e outras atividades inerentes ao cargo de
professor, para aperfeiçoar sua prática na sala de aula, objetivando melhorias para os
alunos, as quais deverão ser realizadas na seguinte proporcionalidade:
a) 02 (duas) horas/aulas semanais, para trabalhos pedagógicos coletivos (Módulo Il), de
acordo com a necessidade de cada Instituição de Ensino, em local a ser definido pelo
Diretor da Escola.
b) 07 (sete) horas/aulas semanais, em local de livre escolha do professor, para as
atividades de planejamento de aula, correção de provas, elaboração de atividades e
demais atividades inerentes ao cargo.
21 124
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Ill - Para os Supervisores Educacionais - CBO 239430, a jornada de trabalho passará
de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, o piso salarial será de R$ 2.298.80
(dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) ou seja, igual ao valor do
piso estabelecido no artigo 3.º desta Lei e adicionais devidos por lei e suas atividades
deverão ser desenvolvidas obrigatoriamente de acordo com o Plano Curricular da
Escola, devendo sua jornada de trabalho ser distribuída da seguinte forma:
a) 2/3 (dois terços) da jornada semanal, correspondente a carga horária de 26 (vinte e
seis) horas e 40 (quarenta) minutos, deverão ser utilizados com trabalhos junto com os
professores, pais e alunos.
b) 1/3 (um terço) da jornada semanal, correspondente a carga horária de 13 (treze)
horas e 20 (vinte) minutos, deverão ser utilizadas pelo Supervisor para desempenho de
atividades extraclasse.
Parágrafo Primeiro — Entende-se por atividade extraclasse dos Supervisores
Educacionais, os planejamentos das atividades, estudos, reuniões, pesquisas e outras
atividades inerentes ao cargo de supervisor, para aperfeiçoar sua prática na interação
supervisional, objetivando melhorias para os trabalhos dos professores e aprendizagem
dos alunos, as quais deverão ser realizadas na seguinte proporcionalidade:
a) 02 (duas) horas semanais, para trabalhos pedagógicos coletivos - Módulo Il -, de
acordo com a necessidade de cada Instituição de Ensino, em local a ser definido pelo
Diretor da Escola.
b) 11 (onze) horas e vinte (vinte) minutos semanais, em local de livre escolha do
supervisor, para as atividades de planejamento e elaboração de atividades, estudos,
pesquisas e demais atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo Segundo — O Cargo de Supervisor Educacional (Sede e Distritos) -
CBO 239430, constante da Lei Complementar n.º 001/2015 passa a ter a Carga horária
de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
IV - Para os Diretores Escolares da Educação Básica - CBO 131310, a jornada de
trabalho passará de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais e o piso salarial será
de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais,
ou seja, igual ao valor do piso estabelecido no Art. 3.º desta lei.
Parágrafo Primeiro — O Cargo de Diretor Escolar da Educação Básica (Sede e
Distritos) - CBO 131310, constante da Lei Complementar n.º 001/2015 passa a ter a
Carga horária de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Segundo - O servidor ocupante do emprego de Diretor Escolar da
Educação Básica (Sede ou Distritos) receberá uma gratificação mensal de 20% (vinte
por cento), sobre o valor do piso salarial estabelecido para os Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica Municipal, mencionado no artigo 3.º desta lei.
Parágrafo Terceiro - O empregado público municipal, detentor de dois
empregos públicos municipais poderá exercer o cargo de Diretor Escolar da Educação
Básica, podendo este optar pelo maior valor dos vencimentos recebidos.
V — Para o Coordenador Educacional - CBO 239405, a jornada de trabalho passará
de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais e o piso será de R$ 2.298,80 (dois mil,
duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais, ou seja, igual ao valor do
piso estabelecido no Art. 3.º desta lei.
é Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Parágrafo Primeiro - O servidor ocupante do emprego de Coordenador
Educacional - CBO 239405, que exercer suas atividades com carga horária inferior a
mencionada no art. 2.º desta Lei, receberá seus vencimentos na proporcionalidade da
jornada trabalhada.
Parágrafo Segundo - O Cargo de Coordenador Educacional - CBO 239405,
constante da Lei Complementar n.º 001/2015 passa a ter a Carga horária de Trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5.º — Os Profissionais do Magistério da Educação Básica que exercerem
suas atividades com carga horária diferente das mencionadas nos incisos do artigo
anterior deverão cumprir suas horas de atividades extraclasses de forma proporcional
ao total de horas trabalhadas.
Art. 6.º — O profissional detentor de dois empregos ou funções públicas na
mesma unidade escolar deverá cumprir a carga horária relativa às atividades
extraclasse nos dois cargos - Módulo Il -, exceto na hipótese de reuniões
administrativas, quando será considerada uma única presença para dois cargos.
Art. 7.º — O profissional detentor de dois empregos ou funções públicas, em
unidades escolares distintas, deverá cumprir a carga horária relativa a atividades
extraclasses, inclusive reuniões, nos dois cargos - Módulo Il.
Parágrafo Único - Na hipótese de coincidência de horários a Direção/Supervisão
das unidades escolares deverão se comunicar para que as reuniões sejam em dias ou
em horários diferentes.
Art. 8.º - O valor da hora/aula do Professor da Educação Básica, Nível PEB II,
CBO 231305, 231310, 231315, 231320, 231325, 231335, 231340, 234616 e 331205,
devidamente habilitado, permanecerá no valor de R$ 15,73 (quinze reais e setenta e
três centavos).
Parágrafo Único — O valor da hora/aula do Professor da Educação Básica, Nível
PEB Il, CBO 231305, 231310, 231315, 231320, 231325, 231335, 231340, 234616 e
331205, ministradas por profissionais não habilitados, autorizados pela
Superintendência Regional de Educação, a qual o Município de Delfinópolis está
jurisdicionado, permanecerá no valor de R$ 13,01 (treze reais e um centavo).
Art. 9.º — Os ocupantes do emprego de Regente Escolar Il - CBO 332105,
detentores de habilitação profissional, de conformidade com as exigidas para ingresso
no emprego de Professor do Ensino Fundamental, Séries Iniciais - PEB |, passarão a
receber seus vencimentos, de acordo com o piso salarial mencionado no Art. 3.º desta
Lei e em conformidade com o Inciso |, do artigo 4.º desta mesma Lei.
Parágrafo Único — Os servidores ocupantes do emprego de Regente Escolar || -
CBO 332105, que exercerem suas atividades com carga horária inferior a mencionada
no art. 2.º desta Lei, receberão seus vencimentos na proporcionalidade da jornada
trabalhada.
Art. 10.º — O profissional do Magistério da Educação Básica que estiver
exercendo suas atividades fora da sala de aula, ou seja, sem interatividade com os
educandos, deverá cumprir toda à sua jornada de trabalho no local em que estiver
remanejado, não fazendo jus ao 1/3 (um terço) da jornada para as atividades
extraclasse e seu vencimento básiço será proporcional as horas trabalhadas.
w 4
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Teletax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópol
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
- Minas Gerais
Art. 11.º - Caso a despesa efetuada com a folha de pagamento dos Profissionais
do Magistério da Educação Básica mencionados nos artigos anteriores não atinja o
percentual mínimo estabelecido pela Constituição Federal, que é de 60% (sessenta por
cento) dos recursos do FUNDESB, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a complementá-lo mediante a concessão de gratificação, na forma de rateio, ao final de
cada exercício financeiro, em partes iguais para os profissionais que tiverem direito.
Art. 12.º — O Município de Delfinópolis deverá requerer junto a União a
complementação das verbas necessárias para arcar com os custos do pagamento do
piso do magistério, caso seus recursos se demonstrem insuficientes, conforme previsão
contida no artigo 4º da Lei n. 11.738/2008, devendo requerer ainda a cooperação
técnica em assessoramento, planejamento e aplicação dos recursos.
Art. 13.º — As recomposições salariais, reajustes ou quaisquer outros benefícios
que porventura vierem a ser concedidos para os servidores públicos municipais serão
igualmente repassados aos Profissionais do Magistério da Educação Básica da rede de
ensino municipal.
Art. 14.º - O Piso dos Profissionais do Magistério da Educação Básica municipal
será mantido da seguinte forma:
a) Os vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica não
poderão ser inferiores ao piso nacional a ser corrigido e divulgado anualmente, de
acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008, ou a que vier substituí-la.
b) Se os vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do
Município estiverem acima do piso nacional estipulado para esta categoria, os mesmos
permanecerão inalterados.
Art. 15.º — As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações
integrantes do orçamento vigente, bem como das que forem criadas nos anos
subsequentes.
Art. 16.º — Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.162, de 21 de Agosto de 2013,
que instituiu a Gratificação do FUNDEB.
Art. 17.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Delfinópolis, 1.º de Dezembro de 2017.
SUELY avisa LEMOS
Prefeita dis Delfinópolis
Cinthia de a Barbosa
Prokuradora'Geral
OAB/MG 124.910

open original →