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materia nº 2343/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2343 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAltera Dispositivo da Lei 2.240/2015, de 26 de Junho de 2017.
native_id1116

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Ay Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.343/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.240/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
A Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1.º - O 8 3º do inciso | do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 2.240, de 27 de junho de
2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações
deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 05 (cinco) anos
contados da publicação desta Lei.
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Delfinópolis, 19 de Dezembro de 2017.
SUELY ALVES RREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

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