| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | Altera Dispositivo da Lei 2.240/2015, de 26 de Junho de 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Ay Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.343/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.240/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015. A Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1.º - O 8 3º do inciso | do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 2.240, de 27 de junho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: $ 3º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 05 (cinco) anos contados da publicação desta Lei. Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 19 de Dezembro de 2017. SUELY ALVES RREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis