| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Delfinópolis a firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos, no Exercício de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.345/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS E MANTER FILIAÇÕES JUNTOS AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos no exercício de 2018, de acordo com os valores abaixo estabelecidos, através de suas secretarias. | - Gabinete do Prefeito Associação Mineira dos Municípios - AMM R$ 9.000,00 Confederação Nacional dos Municípios — CNM R$ 10.000,00 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG R$ 40.000,00 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - FLORESTAL R$ 15.000,00 | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais R$ 50.000,00 Il - Secretaria Municipal de Administração Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio | R$ 50.000,00 Grande — AMEG Ill — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 130.000,00 CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de | R$ 50.000,00 | Minas | IV — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Associação Nascentes das Gerais R$ 5.000,00 | / VA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais V - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAPA Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado | R$ 80.000,00 de Minas Gerais — EMATER Art. 2.º - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os cronogramas a serem elaborados. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de Dezembro de 2017. EPANDON SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis Cínthia de Plivei Procurfdora Geral OAB/MG 124.910