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materia nº 2346/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2346 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaDispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.346/ 2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS
EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suely Alves Ferreira Lemos, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos empregados
municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares
e Secretários Municipais, um reajuste de 11,27% (onze inteiros e vinte sete centésimos
por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial,
correspondente à inflação do ano de 2015, apurada de acordo com o INPC/IBGE.
Art. 2.º - O presente reajuste será repassado de forma gradativa, a saber:
e 3,76% a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro de 2018;
* 3,76% a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro de 2019;
e 3,75% a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro de 2020;
Art. 3.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos empregados
municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares
e Secretários Municipais, um reajuste de 1,61% (um inteiro e sessenta um centésimos por
cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial,
correspondente à inflação apurada no período de Janeiro de 2017 à Outubro de 2017,
apurada de acordo com o INPC/IBGE.
Art. 4.º - O presente reajuste será repassado a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro de
2018.
Art. 5.º - Não serão abrangidos por esta Lei os Profissionais do Magistério da
Educação Básica, uma vez que na Lei Complementar n.º 010/2017 de 1.º (primeiro) de
Dezembro de 2017, fixa o piso salarial de acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis
Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 7.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 19 de Dezembro de 2017.
Suely Alve; Pã Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
Procuradora Geral
OÁBIMG 124.910

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