| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o Exercício de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.348/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Delfinópolis, aprovou e eu Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.lo. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165, $ 5o, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social da Administração Pública Municipal. Art. 20. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 41.200.000,00 (quarenta e um milhões e duzentos mil reais), conforme os quadros 1 e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Art. 30. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 41.200.000.00 (quarenta e um milhões e duzentos mil reais), conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente. Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a: I — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, ratificando o disposto no art. 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. 11 - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. III — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. í Art. 50. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Delfinópolis, 22 de Dezembro de 2017. Suely Alves'Kerréira Lemos Prefeita Municipal