| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências. |
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>[]D]D[0D—D——— >>> WWW Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.320/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas e Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, um reajuste de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação dos últimos 12 (doze) meses apurada de acordo com o INPC/IBGE no ano 2016. Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí- las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º (primeiro) de Março de 2017 (dois mil e dezessete). Prefeitura de Delfinópolis, 30 de Março de 2017. rem om PREI DE DELFINÓPOLIS