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materia nº 2320/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2320 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaDispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.320/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas e
Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, um reajuste de 6,58% (seis inteiros
e cinquenta e oito centésimos por cento), incididos sobre o salário base do
emprego, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação dos últimos 12
(doze) meses apurada de acordo com o INPC/IBGE no ano 2016.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-
las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º (primeiro) de Março de 2017
(dois mil e dezessete).
Prefeitura de Delfinópolis, 30 de Março de 2017.
rem om
PREI DE DELFINÓPOLIS

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