| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de benefício, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópoiis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº1.901/2009 Dispõe sobre autorização de benefício, como nesta se especifica. O OREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais , faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefício integral ou parcial, a pacientes em estado de urgência ou emergência, que necessitam de cirurgias ou atendimentos médicos especializados, quando em risco de vida ou de lesões físicas graves, fora da área de atuação do SUS, desde que devidamente comprovado por laudo médico, e segundo critérios sociais, utilizados pelo Departamento de Políticas da Assistência Social deste Município. Art. 2º - As despesas relativas ao benefício em questão, somente poderão ser efetivadas mediante apresentação de documentos comprobatórios, exigidos pelo Departamento de Políticas da Assistência Social, e correrão por conta de dotações próprias, do Fundo Municipal de Saúde, do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de abril de 2009. José corais Martins PREFEITO MUNICIPAL