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materia nº 1901/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1901 / 2009
Date 2009-04-23
EmentaDispõe sobre autorização de benefício, como nesta se especifica.
native_id1138

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópoiis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº1.901/2009
Dispõe sobre autorização de benefício, como nesta
se especifica.
O OREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais , faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
benefício integral ou parcial, a pacientes em estado de urgência ou emergência,
que necessitam de cirurgias ou atendimentos médicos especializados, quando
em risco de vida ou de lesões físicas graves, fora da área de atuação do SUS,
desde que devidamente comprovado por laudo médico, e segundo critérios
sociais, utilizados pelo Departamento de Políticas da Assistência Social deste
Município.
Art. 2º - As despesas relativas ao benefício em questão, somente
poderão ser efetivadas mediante apresentação de documentos comprobatórios,
exigidos pelo Departamento de Políticas da Assistência Social, e correrão por
conta de dotações próprias, do Fundo Municipal de Saúde, do Orçamento
vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de abril de 2009.
José corais Martins
PREFEITO MUNICIPAL

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