| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências. |
| native_id | 1140 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.903/2009. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1.º - Fica criado no ORÇAMENTO vigente o crédito adicional no valor total de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) na seguinte rubrica e suas dotações: 2020903 — DIVISÃO MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE 33504100 — CONTRIBUIÇÕES 27 — DESPORTO E LAZER 695 — TURISMO 05 — PROMOÇÃO AO TURISMO... R$100.000,00 Art. 2.º - Para a criação do crédito de que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotações orçamentárias: 2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 44905100 — OBRAS E INSTALAÇÕES 15 — URBANISMO 451 — INFRA-ESTRUTURA 01 — VIAS E LOGRADOUROS URBANOS 141 — PAVIMENTAÇÃO DE RUAS... R$100.000,00 Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. Delfinópolis, 23 de abril de 2009 e José Gera ranco Martins PREFE MUNICIPAL