materia nº 1914/2009

MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
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LEI MUNICIPAL Nº1.914/2009
DISPÕE SOBRE A . ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e Noventa Mil
Reais), para o exercício de 2009, de efetivação de despesas da Secretaria
Municipal Obras Públicas e Serviços Rurais Urbanos, para acobertar as
despesas do Programa de Intervenções Viárias PROVIAS, através de
operação de crédito aprovada na Lei Municipal nº1909/2009 de 10 de junho de
2009. a
Artigo 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Serviços Rurais Urbanos, Unidade 08 e Sub-Unidade 03, a saber:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 08 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Rurais
Urbanos
Subunidade 02 — Departamento de Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Sub-função 782 — Transporte Rodoviário
Programa 2601 — Estrada e Rodovia Pública
Projeto 2.149 — Aquisição de Maquinas e Equipamentos — Fonte Operação
de Crédito
4490 52 — Equipamento e Material Permanente
Ficha N4G1 nO Valot dO assar css R$ 490.000,00
Artigo 3º - Como recursos para atendimento à suplementação do artigo 2º desta Lei, fica
considerado a efetivação da operação de crédito.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Delfinópolis, 30 de junho de 2009.
Za
José Geraldo'Franco Martins
Prefeito Múnicipal de Delfinópolis