| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2009 |
| Date | 2009-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da “ONG PROJETO SAÚDE ORAL PREVENTIVA –SOPREV-“, como nesta se especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº1.921/2009 Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da “ONG PROJETO SAUDE ORAL PREVENTIVA- SOPREV”, como nesta se especifica e dá outras providências. José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Mauro Cesar de Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os fins e efeitos de direito, a ONG PROJETO SAUDE ORAL PREVENTIVA -SOPREV-, inscrita no CNPJ sob o nº 11.195.413/0001-95, com sede à Avenida Ivo Soares Matos-Pe-, nº 362, Centro, nesta Cidade de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - A Sociedade Civil, mencionada no artigo anterior, é considerada de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de outubro de 2009. José corta Martins PREFEITO MUNICIPAL