| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Município receber bens imóveis doados por particulares para investimento na Escola Municipal Cônego Marinho. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.323/2017, DE 19 DE ABRIL DE 2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER BENS IMÓVEIS DOADOS POR PARTICULARES PARA INVESTIMENTO NA ESCOLA MUNICIPAL CÔNEGO MARINHO. FERNANDO JOSÉ PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Vereadora Dóris Day Aparecida Pimenta apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, de particulares, bens móveis com encargo consistente na utilização em reforma, ampliação e adaptação da Escola Municipal Cônego Marinho, necessárias ao melhor desempenho das suas atividades fins e ao conforto dos servidores e dos alunos. Parágrafo único - O cumprimento do encargo está condicionado à existência de recursos financeiros e da disponibilidade de mão de obra pelo Município para a obra, ainda que parcial, bem assim o início das obras estará sempre ao controle e decisão da Administração Municipal, conforme planejamento administrativo. Art. 2.º - Os bens a serem doados na forma e para o fim do Artigo 1.º devem estar livres e desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, estando o recebimento e o depósito em espaço público condicionado a declaração neste sentido, pelo doador. Art. 3.º - Os bens doados e que tenham reduzido prazo de validade poderão ser pelo Município trocados, em estabelecimentos onde são comercializados tais produtos, por Nota Fiscal para entrega futura, quando do efetivo uso, dos mesmos gêneros de bens, ou termo de compromisso com a mesma finalidade entre o Município e a empresa. Parágrafo único - Na mesma hipótese de bens que tenham reduzido prazo de validade o doador poderá apresentar Nota Fiscal de Venda para entrega futura, quando do efetivo uso, do bem doado. Art. 4.º - O Município de Delfinópolis e o doador formalizarão a doação através de Termo de Doação constante do Anexo Único da presente Lei. Parágrafo único - Sob pena da não aceitação da doação por parte do Município, no ato da doação o doador deverá apresentar comprovante fiscal da sua aquisição/propriedade ou prestar, sob as penas da lei, declaração da sua aquisição lícita e ausência e ônus. Art. 5.º - Após a formalização do negócio jurídico o Município: | - assumirá todas as obrigações de guarda e conservação do bem doado, bem assim dos documentos a eles referentes; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais 1 - encaminhará o Termo de Doação e a Nota Fiscal do bem doado à Secretaria de Administração para que a Divisão ou Departamento responsável possa catalogar e inventariar o objeto da doação, devendo também ser noticiado ao Setor de Contabilidade para as anotações e registros necessários e HI — notificará o Diretor da Escola Municipal Cônego Marinho acerca da doação recebida, especificando o bem, a quantidade e a qualidade. Art. 6.º - A utilização de bem doado conforme esta Lei para fim diverso do nela previsto implicará em responsabilidade do gestor público e conferirá ao doador o direito a indenização do mesmo valor, observado o estado e a forma em que foram doados. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 19 de Abril de 2017. x FERNADO JOSÉ PINTO Prefeito de Delfinópolis