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materia nº 2323/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2323 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaAutoriza o Município receber bens imóveis doados por particulares para investimento na Escola Municipal Cônego Marinho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.323/2017, DE 19 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER BENS IMÓVEIS DOADOS POR
PARTICULARES PARA INVESTIMENTO NA ESCOLA MUNICIPAL
CÔNEGO MARINHO.
FERNANDO JOSÉ PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Vereadora Dóris Day Aparecida Pimenta
apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, de
particulares, bens móveis com encargo consistente na utilização em reforma,
ampliação e adaptação da Escola Municipal Cônego Marinho, necessárias ao melhor
desempenho das suas atividades fins e ao conforto dos servidores e dos alunos.
Parágrafo único - O cumprimento do encargo está condicionado à existência de
recursos financeiros e da disponibilidade de mão de obra pelo Município para a obra,
ainda que parcial, bem assim o início das obras estará sempre ao controle e decisão da
Administração Municipal, conforme planejamento administrativo.
Art. 2.º - Os bens a serem doados na forma e para o fim do Artigo 1.º devem estar
livres e desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, estando o recebimento e o
depósito em espaço público condicionado a declaração neste sentido, pelo doador.
Art. 3.º - Os bens doados e que tenham reduzido prazo de validade poderão ser pelo
Município trocados, em estabelecimentos onde são comercializados tais produtos, por
Nota Fiscal para entrega futura, quando do efetivo uso, dos mesmos gêneros de bens,
ou termo de compromisso com a mesma finalidade entre o Município e a empresa.
Parágrafo único - Na mesma hipótese de bens que tenham reduzido prazo de
validade o doador poderá apresentar Nota Fiscal de Venda para entrega futura, quando
do efetivo uso, do bem doado.
Art. 4.º - O Município de Delfinópolis e o doador formalizarão a doação através de
Termo de Doação constante do Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo único - Sob pena da não aceitação da doação por parte do Município, no
ato da doação o doador deverá apresentar comprovante fiscal da sua
aquisição/propriedade ou prestar, sob as penas da lei, declaração da sua aquisição
lícita e ausência e ônus.
Art. 5.º - Após a formalização do negócio jurídico o Município:
| - assumirá todas as obrigações de guarda e conservação do bem doado, bem assim
dos documentos a eles referentes;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
1 - encaminhará o Termo de Doação e a Nota Fiscal do bem doado à Secretaria de
Administração para que a Divisão ou Departamento responsável possa catalogar e
inventariar o objeto da doação, devendo também ser noticiado ao Setor de
Contabilidade para as anotações e registros necessários e
HI — notificará o Diretor da Escola Municipal Cônego Marinho acerca da doação
recebida, especificando o bem, a quantidade e a qualidade.
Art. 6.º - A utilização de bem doado conforme esta Lei para fim diverso do nela previsto
implicará em responsabilidade do gestor público e conferirá ao doador o direito a
indenização do mesmo valor, observado o estado e a forma em que foram doados.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 19 de Abril de 2017.
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FERNADO JOSÉ PINTO
Prefeito de Delfinópolis

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