materia nº 1924/2009

MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL Nº1.924/2.009 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a alteração da redação do caput e inciso 1 do Artigo 2º
da Lei Municipal nº1.830/2007, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do Caput e do Inciso I do artigo 2º da Lei Municipal
nº1.830/2007, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
— Conselho FUNDEB-, passam a vigorar com as seguintes redações:
“ Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por
11(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I- 2(dois) representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos
01(um) do Departamento de Educação, Cultura, Meio Ambiente,Turismo e
Esporte;”
Art. 2º - Os demais artigos, paragráfos da supra citada lei continuam na
sua plena vigência.
Art. 3º - Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de outubro de 2009.
José Ge ranco Martins
PREF O MUNICIPAL
OCURADOR GERAL - OAB/MG 1449-A