| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº1.927/2009 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais) para fazer face às despesas abaixo descritas. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: 2020805 — FUNDO MUNICIPAL SOCIAL 33504300.08.244.02 — FICHA 18 | BENEFICIÁRIO: CASA DA CRIANÇA DE DELFINÓPOLIS VALOR: R$ 42.000,00 2020805 — FUNDO MUNICIPAL SOCIAL 33504300.08.244.02 — FICHA 233 , BENEFICIÁRIO: LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE DELFINÓPOLIS VALOR: R$6.000,00 2020203 — DIVISÃO DE GABINETE 33604100.04.122.04 — FICHA 449 BENEFICIARIO: VIRGINIA FRANCISCA OLIVEIRA VALOR: R$ 7.000,00 2020901 — DEPART. EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE TURISMO E ESPORTE 33504300.12.365.01 — FICHA 273 . BENEFICIÁRIO — CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ VALOR : R$80.000,00 TOTAL..ccscescoccsosssancoocasuncoceccanacosaoncansooscaca nes son scnstasoss R$135.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manos! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 44905100.15.451.01 — FICHA 141 VALOR: R$135.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 28 de outubro de 2009 x José corailnco Martins (6) PREFE MUNICIPAL Dr. Oscar Kellner Neto OCURADOR GERAL OAB/MG 1449-A